Boletim Agrofinanças

Safra 2009/10: Uma safra complicada

A colheita da Safra Verão 2009/10 caminha para a sua etapa final no país (com exceção do RS e BA, que ainda estão no estágio inicial da colheita) e, do ponto de vista econômico, enquanto algumas regiões têm motivos para comemorar, outras amargam perdas. Diferentemente da Safra 2008/09, o Brasil não apresentou problemas mais severos de quebra, como ocorrera no Sul do MS e no Paraná, em função da estiagem no período de floração da soja.

Em 2010, com o primeiro trimestre caracterizado pelo El Niño, o cenário climático foi caracterizado pelo excesso de chuvas nos dois primeiros meses do ano, especialmente em MT e em GO, o que provocou problemas de doenças de final de ciclo e qualidade do grão. Esse fator prejudicou a rentabilidade do produtor sob três aspectos: 1) Necessidade de aumento das aplicações de fungicidas, para controle da ferrugem, que acarretou em aumento de até R$ 63,0/ha nos custos de produção da cultura; 2) Perda da qualidade do grão, que sofreu maiores descontos no momento de classificação para a venda e 3) A própria queda da produtividade potencial média, em função das doenças e da nebulosidade excessiva (o excesso de chuvas acarretou perda média de até 6,0 sacas por hectare no MT, GO e MG). Mesmo nesse contexto, o Brasil está colhendo uma das maiores safras da história.

Por outro lado, a precocidade da colheita em algumas regiões não foi suficiente para diminuir o grave problema de logística, sobretudo no MT. O início da safra encontrou vários armazéns cheios de milho, o que transformou muitas unidades armazenadoras em simples transbordos, o que provocou aumento as filas de caminhão e, conseqüentemente, pressionou o custo do frete. Essa situação conduziu a um resultado negativo para a cadeia, pois pressionou o custo do transporte e impactou o preço do grão, sobretudo o milho na origem. Os preços da soja despencaram em escala nacional a partir do dia 10 de janeiro, com o avanço da colheita na BR 163 e sudoeste de Goiás.

Os fundamentos do mercado interno denunciavam que o preço do grão no final de 2009 estava excessivamente valorizado, em função da escassez de soja disponível. O estoque de passagem do grão da Safra 2008/09 foi o menor das últimas dez safras (675 mil toneladas, segundo relatório da CONAB) e as indústrias processadoras do Centro-Oeste apresentavam falta de matéria-prima em dezembro de 2009. A baixa oferta do grão no mercado interno no nesse período foi justificada pelas quebras no PR e MS na Safra 2008/09 e, principalmente, pela ausência da Argentina no mercado exportador no segundo semestre.

No entanto, para a Safra 2009/10, o quadro se inverteu, com o Brasil produzindo 10 milhões de toneladas a mais que o ano anterior. Já os argentinos devem colher 21 milhões de toneladas que a última safra (dados do USDA). O efeito conjunta desses dois elementos justificou a queda abrupta do preço do grão no início de 2010. Soma-se a isso o aumento do frete no mercado interno, o que consolidou a depressão dos preços de soja e milho no Cerrado.

Como é comum ocorrer em ano de supersafra, os maiores prejudicados, além das próprias tradings, que perderam na conta-frete, foram os produtores, principalmente aqueles que operaram pouca venda antecipada. O impacto dessa conjuntura sobre a rentabilidade do produtor foi grande, conforme demonstrado na tabela abaixo para um produtor[1] de Sapezal/MT:

RESULTADO ECONÔMICO DA SOJA – PRODUTOR PADRÃO DE SAPEZAL/MT

NOTA:
(1) Produtor Padrão analisado pelo serviço Climasecurity (www.climasecurity.com.br )

O produtor em questão averiguou que sua projeção de receita econômica caiu de R$ 1.740,9/ha para R$ 1.442,5/ha, em função tanto da perspectiva de queda do preço médio de venda da safra (que passou de R$ 32,72/saca na projeção de 24/11/2009 para R$ 29,12/saca em 25/03/2010), quanto da queda e da produtividade média estimada, que passou de 53,2 sacas por hectare (média das últimas três safras) para 48,85 saca/hectare, em função das condições climáticas adversas.

Para o produtor dessa região, a queda do preço médio de venda foi atenuada pela comercialização antecipada de 45,8% do volume de soja com tradings locais, ao preço médio de US$ 16,5/saca em 2009. Destaca-se que o produtor da região não necessitou realizar aplicação adicional de fungicida, em função da maior utilização de sementes de ciclo super precoce e precoce (cerca de 55,0% do total da soja cultivada).

Voltando a atenção para outro extremo de perfil do produtor, mais ao Sul do país, no sudoeste do Paraná, onde tradicionalmente os produtores não realizam venda antecipada da soja, o impacto sobre o preço também foi grande, já que o produtor da região não havia fixado a soja em 2009, comercializando todo o grão no mercado disponível em 2010. A perspectiva de preço médio para um produtor de Medianeira/PR caiu de R$ 33,37/saca para R$ 31,78/saca entre final de novembro/09 e março/10.

Para o PR, no entanto, diferentemente do MT, houve aumento da rentabilidade estimada ao longo da safra, em função da excelência do clima, que propiciou a maior produtividade média da história da região (59,7 sacas por hectare). Dessa forma, a rentabilidade estimada passou de R$ 147,4/hectare no final de 2009 para R$ 468,61/hectare em março de 2010, conforme demonstrado na tabela abaixo:

RESULTADOECONÔMICO DA SOJA – PRODUTOR PADRÃO DE MEDIANEIRA/PR

Fonte: www.climasecurity.com.br

Dessa forma, apesar da queda das cotações da soja, o produtor de Paraná ainda tem motivos para comemorar, já que as condições climáticas e tecnológicas propiciaram a obtenção de uma produtividade recorde para grande parte dos produtores da região, especialmente no sudoeste do estado.

Quanto ao MT e GO, de forma geral, a situação de queda de preço e produtividade moderada podem gerar problemas de liquidez ao produtor ao longo de 2010, já que o serviço da dívida da região é razoavelmente alto (especialmente dos produtores de algodão). Ainda devemos adicionar a esse balanço a rentabilidade do milho safrinha, cuja área de plantio aumentou tanto no MT quanto em GO nesse ano.

As perspectivas de rentabilidade para essa cultura, no momento, são negativas para quase todo o Centro-Oeste. Em Sapezal/MT, por exemplo, considerando-se uma produtividade média de 74,0 sacas por hectare e as cotações atuais do milho na região, a rentabilidade estimada é negativa em R$ 503,2/hectare.

Dessa forma, o fluxo de caixa para o produtor da região deve ficar negativo em 2010 em muitos casos. Uma possibilidade de melhorar o resultado seria uma intervenção do governo através de programas de apoio à renda do produtor, do tipo PEP ou PROP. Sem essa ajuda, podemos afirmar que: não há espaço para quebra de safrinha.
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Troca & Securitização

Foi um ano bom para quem fez troca de soja no início de 2009 para receber agora. A liquidação das entregas está boa e os produtores estão motivados a trocar novamente (na paridade do ano passado), embora a oferta de operações para 2011 tenha minguado nos últimos dias. Alguma coisa foi feita, mas diante de preços da soja 2011 e sumiço dos vendedores de adubo no mercado.

Boas operações foram travadas no MT e em GO, mais perceptivelmente na região de Mineiros, mas ocorreram entre 15/12/2009 e 30/01/2010. De lá para cá, o mercado foi esfriando, como se o estoque de adubo para essas operações fosse limitado. Na atual conjuntura de preços, o contrato a fixar volta a ser uma alternativa, indexando a conta em US$ ao invés de soja. Pela mesma razão que o produtor não quer dispor da soja disponível, ele não que mais fixar 2011 nessas condições.

Para fazer andar a fila, as empresas que dispõe de áreas de commodities e operações estruturadas terão que oferecer prêmio sobre o grão se desejarem fixar paridade. Caso contrário, terão que pegar carona nos contratos a fixar das tradings em operações de cessão de crédito.
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Crédito & Recebimento

Safra Verão

O quadro de recebimento dos compromissos na soja verão assumidos na forma de securitização através de pré-pagamento, troca ou cessão de crédito está transcorrendo com certa normalidade para tradings e fornecedores de insumos. Por outro lado, os vencimentos em R$ das contas com fornecedores devem apresentar nível significativo de atraso na maioria das praças do Cerrado. Esse atraso deve variar em função da dependência econômica ou tecnológica do fornecedor, mas ocorrerá em maior ou menor escala, de acordo com o perfil do credor.

A situação potencial de atraso deve-se diretamente à forte queda dos preços na origem devido ao estouro de frete e do binômio Câmbio + CBOT, que piorou nos últimos dois meses. O pouco que resta nas mãos dos produtores (+/- 35% no MT* e +/- 50% no GO) deverá ficar on hold por melhores condições de preço. Ao segurar as vendas, os produtores também empurram certas contas para frente. Na maioria dos casos, os produtores se predispõem a pagar os juros, mas restam dois pontos: 1- Essa estratégia vai dar certo? 2 - Algumas empresas não têm caixa para certos níveis de atraso. É claro que isso deve depender do nível de concentração regional de crédito do perfil do credor, como já adiantamos acima, mas após três anos de facilidades de recebimento, 2010 parece delinear-se como um ano atípico.
* esse número tende a ser maior para os produtores de grande porte.

Safrinha

Como já adiantamos no texto inicial, a safrinha sem o auxílio estatal tende a ser muito negativa em termos de resultado econômico. Existe um peso adicional sobre a safrinha atual se compararmos com a última edição. E qual seria esse peso? Bem, a Safra Verão vai apresentar um resultado pífio, o que gera pouco recurso para custear os custos fixos (M.O, pró-labore, arrendamento, despesas sobre equipamentos, etc.). Com a amortização de dívidas passadas nos últimos dois anos, os produtores estão, em sua maioria, curtos de caixa. Um eventual problema de produtividade na safrinha poderia gerar problemas mais sensíveis do que os que ocorreram nos últimos dois anos.

Outro aspecto que preocupa os produtores é a necessidade da oferta de leilões o mais antecipadamente possível, pois no caso específico do MT, os produtores não apresentam condições de pagar armazenagem sobre um milho já tão barato. Colher e ter que colocar em um armazém geral (não credenciado) em um silo-bag tiraria a possibilidade de uma futura transferência para a CONAB. Uma agravante é que ainda tem milho da safrinha 2009 no MT e a soja desse ano deve escoar mais devagar do que em 2009, ou seja, problemas logísticos à frente podem piorar ainda mais a rentabilidade da cultura.

Por fim, os valores a serem pagos pela safrinha 2009 tiveram muitos atrasos, evidenciando a dificuldade operacional que a CONAB tem enfrentado para gerenciar esses programas em grande escala. Quem faturou em R$ para receber em Agosto/Setembro pode considerar o potencial atraso no recebimento dessas contas como reflexo direto da lentidão na comercialização do milho, que possivelmente deverá se estender ainda mais em comparação a 2009.
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Dinâmica dos Preços

Fonte: Cepea/Esalq

Açúcar: Após sucessivas altas, o preço do açúcar atingiu no dia 19 de fevereiro um dos maiores valores das últimas décadas, sendo cotado a R$ 72,75/saca. Desde então, o preço vem caindo de maneira constante, atingindo a cotação de R$ 69,25/saca. Essa queda de -4,95% pode ser atribuída a basicamente dois fatores: (1) Reajuste do mercado devido à saída do capital especulativo dos fundos, visando realização de lucros e, (2) boas expectativas da safra indiana de cana-de-açúcar em 2010.

Soja: O preço da soja apresentou queda de -5,91% durante o período de 30 dias analisado (19/fev a 19/mar). A safra recorde de soja no Brasil e na Argentina contribuiu com o enfraquecimento do preço da commodity. A Bolsa de Chicago também apresentou queda no início do mês de março, em parte ocasionada pela redução chinesa nas importações de soja proveniente dos EUA.

Algodão: De acordo com pesquisas do Cepea, a alta nos preços do algodão se sustentam devido à demanda aquecida e aos baixos níveis de estoque em função do período de entressafra no Brasil (colheita deve se iniciar a partir do final de maio no MT e BA). Ainda segundo o Cepea, os custos de importação do algodão proveniente dos EUA deve aumentar a partir de abril por conta da retaliação brasileira ao produto daquele país.
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Câmbio

Fonte: Bacen

Observamos que o Real sofreu leve desvalorização entre o primeiro dia e o dia 26 de março. Ao longo de todo o mês, não houve notícias oriundas de empresas e política internacional que afetassem significativamente a cotação do dólar no Brasil. Apesar de maior pressão de inflação nos dois primeiros meses do ano, o Banco Central decidiu manter a taxa de juros no atual patamar de 8,75% a.a. no dia 16 de março. Essa decisão apresentou um viés político, pois a manutenção da taxa de juros facilita o crédito e os investimentos na economia, que vêm se concretizando principalmente através obras para melhoria de infra-estrutura, no Norte, Nordeste e Sudeste. No entanto, há uma forte expectativa de que a taxa de juros alcance o patamar de 11,25% a.a. até o final de 2010.

Mesmo que ocorra esse aumento, que geraria incentivo para a maior entrada de capital estrangeiro no país e forçaria a uma maior valorização cambial, as intervenções do Banco Central, através de leilões e venda de swaps cambiais, devem impedir que a cotação do dólar fique abaixo de US$ 1,70/dólar ao longo desse ano. Isso porque o atual patamar já é considerado pelos setores produtivos (indústrias e exportadores agrícolas e de matérias-primas) como o "valor limite" para o câmbio. Uma cotação abaixo desse patamar, segundo alguns economistas, poderia gerar um processo de “desindustrialização” no país, no sentido de que a maior entrada de produtos estrangeiros a um preço mais baixo poderia desestimular a produção interna e provocar demissões. Em ano eleitoral, esse quadro nunca é bem visto. A expectativa dos agentes, revelada pelo último Boletim Focus do Banco Central, é de que o dólar encerre o ano ao patamar de R$ 1,80/dólar.
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Viabilidade & Liquidez

Em março, iniciou o período de maior vencimento de contas dos produtores. Esse período, via de regra, coincide com as quedas de preço e a entrada da safra. Em muitas regiões, o "cobertor" encurtou bem e atrasos nas contas serão possíveis por conta da espera na venda da soja e do milho. É um atraso especulativo e até normal, mas não deixa de preocupar.

O impacto negativo da safrinha sobre a viabilidade das áreas do MT não considera nenhuma ajuda governamental até o momento. As demais praças produtoras de milho de inverno também são afetadas, porém não na mesma magnitude que no MT.
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Jurídico

Decisão Judicial Mantém Contrato de Compra e Venda de Safra Futura

(Texto de 08/03/2010, Fonte: Buranello & Passos Advogados)

Recente decisão[2] do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso ratificou o entendimento dos tribunais nacionais quanto à aplicação da teoria da imprevisão nos contratos de origem agropecuária. Na decisão em referência, a corte não acolheu a apelação interposta por um produtor rural em face da empresa Cargill Agrícola S.A. e manteve decisão que julgara improcedente o pedido do produtor de resolução contratual de compra e venda de safra futura de soja por onerosidade excessiva em decorrência da alta do custo de produção da soja, aliado à perda de parte da safra pela ferrugem asiática.

Para o relator do caso, que fora acompanhado por unanimidade pela turma julgadora, a teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva não se aplica para resolução dos contratos em apreço, por não serem acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Segundo o magistrado, a infestação da colheita pela ferrugem asiática não pode ser considerada fato extraordinário e imprevisível, cabendo ao produtor rural se precaver de todos os males existentes e potencialmente lesivos contra sua lavoura. Ademais, entende o magistrado, que a alegação de variação no preço da saca de soja não exclui a responsabilidade contratual expressamente assumida.

Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no decorrer dos últimos anos, tem julgado de forma reiterada casos desta natureza e mantido os contratos tendo em vista a previsibilidade destes eventos que, supostamente, geram desequilíbrios nas relações contratuais. Vejamos as ementas de algumas decisões prolatadas sobre o assunto:

" DIREITO CIVIL AGRÁRIO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO NO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE INEXISTÊNCIA.

- A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível.

- Na hipótese afigura-se impossível admitir onerosidade excessiva, inclusive porque a alta do dólar em virtude das eleições presidenciais e da iminência de guerra no Oriente Médio - motivos alegados pelo recorrido para sustentar a ocorrência de acontecimento extraordinário - porque são circunstâncias previsíveis, que podem ser levadas em consideração quando se contrata a venda para entrega futura com preço certo." (Resp.803.481-GO)

"COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso especial não conhecido." (Resp. 803.674)

"AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA.

Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita em imprevisão" (Resp. 783.520)

Diante do exposto, pode-se afirmar que o judiciário brasileiro, seguindo a tendência internacional, têm prestigiado o princípio contratual do pacta sunt servanda, de forma a manter os contratos vigentes e eficazes, e evitar a criação de um ambiente jurídico inseguro nas relações comerciais, em especial, diante de um setor cada vez mais profissionalizado e que têm, hoje, instrumentos eficazes de gestão de riscos, como o agronegócio brasileiro.

[2] Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Apelação nº 49631/2009

Nota: A Agrosecurity não se responsabiliza pelo uso indevido do conteúdo do Boletim para efeito de definição de limite de créditos individuais ou da exposição financeira regional. Por se tratar de uma avaliação do quadro geral (médio) dos aspectos econômicos e financeiros, pode haver divergências significativas da situação real de liquidez e viabilidade de um produtor rural em particular.