Essa modalidade de seguro caracteriza-se por uma relação subjetiva triangular onde encontram-se: o Tomador – potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário. É, assim, a pessoa física ou jurídica que é parte litigante e que em ação em oposição ao Segurado questiona judicialmente a validade legal de obrigação pecuniária decorrente de contrato ou lei; o Segurado – potencial credor da obrigação pecuniária sub judice. Caracteriza-se pela pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, posicionada na condição de credor de obrigação pecuniária sob decisão judicial, decorrente de contrato ou de lei, questionada em qualquer juízo, instância ou tribunal; e, por fim, a Seguradora – sociedade garantidora, que emite a apólice de seguro, garantindo o interesse legítimo do Segurado.

No tocante à operacionalidade do seguro garantia judicial, observa-se rígido procedimento de formalização, que se inicia com a aprovação do cadastro do Tomador pela Seguradora. A aceitação do risco pela Seguradora é feita através de um processo denominado subscrição, também conhecido pela expressão underwriting. Para assunção do risco a seguradora poderá exigir do tomador garantias. As contra-garantias são constituídas através do instrumento Condições Contratuais Gerais são obrigatórias para a realização do seguro, mesmo quando for necessária a formalização de garantias adicionais, devendo constituir-se em documento único, abrangendo-a ou as apólices emitidas pelo Tomador para o caso específico.

Ademais, por ordem normativa e sempre que a Seguradora ultrapasse sua capacidade de garantia ou seu limite técnico, deverá proceder a transferência do excedente garantido ao IRB Brasil RE (“IRB”) – instituição que mantém o monopólio do resseguro no Brasil –, por meio da contratação de resseguro. Nessa esteira, caberá ao IRB absorver, via resseguro, o risco excedente da operação, obrigando-se a Seguradora, para tanto, a encaminhar Pedido de Resseguro do Seguro Garantia (PRSG) àquele órgão, ao qual caberá análise e aprovação.

E, ainda, com a aceitação do resseguro, é comum a retrocessão pelo IRB dos valores de parte dos riscos assumidos, ou seja, a transferência de parcela dos riscos assumidos a resseguradores internacionais. Destaca-se, então, que procedimento ora referido visa a garantir a consistência e liquidez dessa forma de caução. Verifica-se que a subscrição do risco pela Seguradora segue ao necessário e impositivo trâmite dos procedimentos aqui genericamente explicitados, com a efetiva observação de seus prazos.

Para demonstrar a consistência e liquidez dessa forma de caução, deve-se atentar para a operacionalidade do seguro garantia judicial, cuja apólice de seguro apresenta termo inicial de vigência, não tendo, no entanto, término pré-determinado, o qual dependerá, para extinção da obrigação da Seguradora, da devolução da apólice ou de sentença judicial. Uma vez transitada em julgado a sentença ou o acórdão judicial favorável ao Segurado, que estabelece obrigações pecuniárias ao Tomador, e não tendo este quitado a sua obrigação, ou ainda resultando infrutífera a intimação judicial para pagamento a ele feita, o Segurado intimará a Seguradora a fazê-lo, não sendo necessária qualquer outra interpelação, nem ação prévia contra os bens do Tomador. Caracterizado o sinistro, segundo o acima disposto, o Segurado encaminhará à Seguradora os seguintes documentos para processo de pagamento da indenização:

a) declaração formal informando do não cumprimento das obrigações do Tomador;

b) cópia da Intimação extrajudicial enviada ao Tomador;

c) memória de cálculo dos valores apurados.

Examinada a documentação recebida, a Seguradora terá um prazo máximo de trinta dias corridos para promover o pagamento da indenização ao Segurado.     Dessa forma, resta claro que o seguro garantia judicial gera absoluta segurança ao processo judicial, em especial no tocante à nomeação de bens que efetivamente protejam as partes litigantes, que, através de uma apólice de seguro, passa a ter absoluta transparência quanto ao eventual pagamento daquilo que lhe for considerado devido, com respaldo da Seguradora e do IRB Brasil RE, enquanto órgão regulador.

Ademais, em relação à fiança bancária, o seguro garantia mostra-se vantajoso, em virtude da cobrança de taxas inferiores às cobradas pelas instituições bancárias. Além disso, quando uma empresa se cadastra numa Seguradora, a ela é concedido um limite, tal qual um Banco, todavia, especifico para emissões deste seguro. Nessa toada, a fiança bancária além de compor taxas relativamente mais altas, levam ao bloqueio de parte correspondente do limite do tomador junto a instituição financeira. 

Nessa esteira, tem-se, em resumo, que o seguro garantia judicial apresenta as seguintes vantagens e/ou benefícios em relação às demais formas de garantia previstas em nosso ordenamento: (i) evita que a caução seja feita através de depósito em moeda corrente reduzindo o capital de giro da empresa; (ii) evita o constrangimento dos efeitos negativos com o bloqueio de contas bancárias; (iii) elimina as restrições de disposição dos bens no caso de penhora; (iv) o fato de que aquele que contrata o seguro poderá apresentá-lo com o objetivo de assegurar o cumprimento de determinada demanda, sem disponibilizar seus bens ou capital destinado a empreendimentos da sua atividade produtiva; (v) revela-se uma forma menos onerosa de garantir uma demanda judicial, pois com o pagamento de um prêmio garante-se o cumprimento integral do resultado de um processo judicial.

Em conclusão, o seguro garantia judicial possui intrínseca natureza fidejussória, natureza talvez pouco destacada nacionalmente, mas amplamente no âmbito internacional, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, destinando-se a substituir as cauções e/ou depósitos a serem efetuados junto ao Poder Judiciário, a garantir as obrigações pecuniárias que possam ser imputadas à empresa Tomadora

* Reedição do texto divulgado no mês de novembro de 2007.
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Nota: A Agrosecurity não se responsabiliza pelo uso indevido do conteúdo do Boletim para efeito de definição de limite de créditos individuais ou da exposição financeira regional. Por se tratar de uma avaliação do quadro geral (médio) dos aspectos econômicos e financeiros, pode haver divergências significativas da situação real de liquidez e viabilidade de um produtor rural em particular.